Indulto de Natal do Presidente Temer 2017

O indulto é uma causa de extinção da pena, em decorrência do cumprimento de parte dela, geralmente este decreto presidencial é decretado em dezembro.

O indulto natalino de 2017, decretado pelo presidente Michel Temer, beneficiou os reeducandos de forma demasiada, ao nosso entender. Isso porque, seria necessário o cumprimento de apenas 1/5 da pena para o sujeito tenha direito à extinção da punibilidade, ou seja, se o agente for punido com uma pena de 5 anos, basta cumprir 1 ano que terá sua pena cumprida.

Como se não bastasse, a pena de multa e a pena pecuniária, também estariam perdoadas, desde que cumprido o requisito objetivo, independentemente do inapimplemento.

Vocês concordam?

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