INDULTO NATALINO 2017

DIREITO CARCERÁRIO E EXECUÇÃO PENAL

A DIFERENÇA ENTRE OS REQUISITOS DO INDULTO DE 2017 E OS DEMAIS.


Resumo:


Este trabalho tem o escopo de analisar o indulto concedido pelo Presidente da República no ano de 2017, Decreto Nº 9.246 de 21 de dezembro de 2017, tendo em vista a repercussão que gerou na mídia. A metodologia a ser adotada será através de pesquisa e comparação.


Será destacado somente o requisito objetivo para a concessão do benefício, tendo em vista que foi determinado um quantum de cumprimento menor do que em todos os anos anteriores.


Palavras chave: Indulto. Decreto. Legalidade.


Introdução:


O Indulto é um ato discricionário do Presidente da República que gera a extinção da punibilidade ou a comutação da pena do condenado, nos termos do art. 107, inciso II do Código Penal[1]. Este ato possui guarida no art. 84, caput, inciso XII da CR/88[2].


A repercussão se deu, principalmente, em razão da diminuição do requisito objetivo para a concessão do indulto nos crimes sem violência e grave ameaça, para condenados não reincidentes. Para aqueles que, até 25 de dezembro 2017, tenham cumprido 1/5 (um quinto) da pena, serão beneficiados com o referido benefício, por outro sendo que o decreto de 2016 determinava o cumprimento de 1/4 (um quarto).


O referido ato é objeto de ação direta de inconstitucionalidade (Nº 5.874 MC – DF), sendo que nesta ação há decisão liminar que impôs a suspensão dos efeitos do inc. I do art. 1º, do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. 8º, 10 e 11 do Decreto n. 9.246/2017, quais sejam:


Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira cumprido: I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa; Art. 2º O tempo de cumprimento das penas previstas no art. 1º será reduzido para a pessoa: I - gestante; II - com idade igual ou superior a setenta anos; III - que tenha filho de até quatorze anos de idade ou de qualquer idade, se pessoa com doença crônica grave ou com deficiência, que necessite de seus cuidados; IV - que tenha neto de até quatorze anos de idade ou de qualquer idade, se pessoa com deficiência, que necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade; V - que esteja cumprindo pena ou em livramento condicional e tenha frequentado, ou esteja frequentando, curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional, reconhecido pelo Ministério da Educação, ou que tenha exercido trabalho, no mínimo por doze meses, nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2017; VI - com paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito, comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução; VII - com paraplegia, tetraplegia, cegueira ou neoplasia maligna, ainda que em remissão, mesmo que tais condições sejam anteriores à prática do delito, comprovadas por laudo médico oficial ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução, e resulte em grave limitação de atividade ou exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal; VIII - acometida de doença grave e permanente, que apresente grave limitação de atividade ou que exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução; ou IX - indígena, que possua Registro Administrativo de Nascimento de Indígenas ou outro documento comprobatório equivalente. § 1º A redução de que trata o caput será de: I - um sexto da pena, se não reincidente, e um quarto da pena, se reincidente, nas hipóteses previstas no inciso I do caput do art. 1º; Art. 8º Os requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são aplicáveis à pessoa que: I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; II - esteja cumprindo a pena em regime aberto; III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV - esteja em livramento condicional. Art. 10. O indulto ou a comutação de pena alcançam a pena de multa aplicada cumulativamente, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, observados os valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. O indulto será concedido independentemente do pagamento: I - do valor multa, aplicada de forma isolada ou cumulativamente; ou II - do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza. Art. 11. O indulto natalino e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que: I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; II - haja recurso da acusação de qualquer natureza após a apreciação em segunda instância; III - a pessoa condenada responda a outro processo criminal sem decisão condenatória em segunda instância, mesmo que tenha por objeto os crimes a que se refere o art. 3º.


Embora exista outros pontos controversos neste decreto, trataremos somente da legalidade da mudança do quantum do requisito objetivo para se adquirir o benefício.


Indulto:


O indulto é uma causa de extinção da punibilidade do agente, também é denominado como “indulto coletivo”, “indulto condicional”, “indulto com base no decreto” e “indulto natalino”. Os requisitos para a concessão do indulto é determinado por um decreto presidencial, geralmente no final do ano, embora possa haver outros decretos, a exemplo, podemos citar o de 12 de abril de 2017 que concedeu indulto às mulheres presas.


Este instituto foi instituído no Brasil desde a Constituição de 1891, art.48 §6º[3], foi retirado na Constituição de 1934 e retornou na Carta de 1937 (art. 74, alínea “n”), repetida na Constituição de 1946 (art. 87, inciso XIX), na Lei Maior de 1967 com a emenda constitucional nº1, de 1969 (art. 83, inciso XX) e, por fim, na Constituição da República de 1988 (art. 84, inciso XII).


O indulto tem o escopo de “realizar benignidade com que se contempla aquele que, condenado e tendo cumprido parte da pena a ele definida judicialmente, está em condições de dificuldades humanas (doença, necessidade de reaver sua socialidade pelo implemento do erro purgado pela execução da pena, dentre outros casos).”


Decreto 8.940 de 22 de dezembro de 2016


Para este estudo, é importante destacar alguns requisitos determinados no indulto de 2016, decretado pelo mesmo presidente.


No referido indulto, foi determinado que, nos crimes sem grave ameaça, com pena inferior à 12 anos e o agente não for reincidente, se até 25 de dezembro de 2016 o condenado tiver cumprido 1/4 (um quarto) da pena, ele terá direito ao benefício.


Decreto 9.246 de 21 de dezembro de 2017 e decreto 8.940 de 22 de dezembro de 2016


Observa-se que o decreto 9.246/17, em comparação com decreto 8.940/16, é mais brando, tendo em vista que, para a concessão do benefício, é preciso cumprir menos tempo de pena, prever o instituto da comutação (ausente neste e presente naquele), entre outros benefícios.


Nenhum outro decreto, desde 1999, previu um tempo de cumprimento de pena tão curto, qual seja, 1/5 (um quinto).


O decreto de 2016 foi bastante criticado à época por não trazer o instituto da comutação de pena, redução parcial da pena por clemência presidencial quando o condenado não cumprir as condições do indulto. Esta ausência refletiu no controle da população carcerária, na medida em que a comutação da pena influencia diretamente no regime de cumprimento do apenado.


Noutro vértice, no decreto de 2017, a comutação de pena está presente no referido decreto, a saber:


Art. 7º A comutação da pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2017, será concedida, nas seguintes proporções:

I - à pessoa condenada a pena privativa de liberdade:

a) em um terço, se não reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quarto da pena; e

b) em um quarto, se reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um terço da pena;

II - em dois terços, se não reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quinto da pena; e

III - à metade, se reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quinto da pena. Parágrafo único. A comutação a que se refere o caput será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior.


Outra diferença marcante foi o indulto concedido às penas de multa e pena pecuniária, nos termos do art. 10 do decreto 9.246/17[4], além do indulto para quem foi beneficiado com a suspensão condicional do processo e o indulto para processos sem trânsito em julgado.


Conclusão


O indulto natalino de 2017, sem dúvidas, foi mais generoso do que todos os demais, inclusive o de 2016 decretado pelo mesmo presidente. Por ser mais brando e beneficiar alguns condenados da operação lava-jato, além de ter sido objeto de grande repercussão, o referido decreto é objeto de Ação Direta de inconstitucionalidade, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.


O Excelso Tribunal suspendeu os efeitos de parte do decreto, o inc. I do art. 1º, o inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. 8º, 10 e 11, ao argumento, principalmente, de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes.


O sistema carcerário brasileiro está um caos, o indulto beneficia os condenados que cumpriram parte da pena e ostentam bom comportamento, assim, aqueles que preenchem os requisitos, objetivo e subjetivo, recebe uma oportunidade de retornar a vida em sociedade.


REFERÊNCIA:

Professor Mestre Guilherme A. de Faria Soares

Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8940.htm > Acesso em: 09/01/2018 11h55min

Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9246.htm > Acesso em: 09/01/2018 11h55min

Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/dsn/Dsn14454.htm > Acesso em: 09/01/2018 11h04min

Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm > Acesso em: 08/01/2018 18h07min




[1]Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: II - pela anistia, graça ou indulto;


[2] Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;


[3] Art 48 - Compete privativamente ao Presidente da República: §6º - indultar e comutar as penas nos crimes sujeitos à jurisdição federal, salvo nos casos a que se referem os arts. 34, nºs 28, e 52, § 2º...”


[4] Art. 10. O indulto ou a comutação de pena alcançam a pena de multa aplicada cumulativamente, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, observados os valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. O indulto será concedido independentemente do pagamento: I - do valor multa, aplicada de forma isolada ou cumulativamente; ou II - do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza.

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